Lei Ordinária nº 2.655, de 17 de agosto de 2020

DISPÕE sobre a valorização dos protetores de animais abandonados no município de Manaus e dá outras providências.

PL n. 164/2019
Autoria: Ver. Eloi Abreu
Publicação: DOM de 17.08.2020, edição n. 4906, Ano XXI
Palavras-chave: valorização dos protetores de animais abandonados, atendimento e tratamento de animais em situação de abandono, criação de um cadastro municipal dos protetores e cuidadores, animal abandonado, animal doméstico encontrado perdido em vias públicas, locais públicos, proprietário, protetor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos, grupo de pessoas, vínculo de amizade, vizinhança, proprietário do animal abandonado, moradia onde o animal esteja abrigado, inóspita, direito a atendimento preferencial no Centro de Zoonoses, atendimento emergencial de primeiros socorros, avaliação clínica e laboratorial, animais recolhidos, vacinação e procedimento de esterilização gratuita, incentivos, Poder Público Municipal, instituições de ensino de Medicina Veterinária, atendimento veterinário, auxiliar os protetores com atendimentos, qualificação de alunos de forma prática e humanitária, civilmente capaz, carta expedida por um médico-veterinário, atestando que o requerente é responsável pelos animais, capacidade e interesse no trato com animais da comunidade.