Projeto de Lei nº 139 de 2021 | Elaboração de Despacho Legislativo | 07/07/2021 (Projeto de Lei nº 139 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
07/07/2021
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Elaboração de Despacho Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR-RELATOR: Ver. Dr. Eduardo Assis (17/06/2021-28/06/2021). Rejeitado o parecer favorável do relator e aprovado o parecer contrário da Comissão, por maioria dos presentes com voto contrário do ver. Dr.Eduardo Assis.