Projeto de Lei nº 812 de 2026 | Para análise e emissão de parecer da Comissão | 28/10/2026 (Projeto de Lei nº 812 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/10/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
Data Encaminhamento
28/10/2026
Data Fim Prazo
09/11/2026
Status
Para análise e emissão de parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação