Projeto de Lei nº 604 de 2026 | Para análise e emissão de parecer da Comissão | 16/10/2026 (Projeto de Lei nº 604 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
16/10/2026
Data Fim Prazo
23/10/2026
Status
Para análise e emissão de parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (22/09/2026 - 29/09/2026). Parecer Contrário.