Projeto de Lei nº 741 de 2026 | Elaboração de parecer do relator | 01/10/2026 (Projeto de Lei nº 741 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
01/10/2026
Data Fim Prazo
13/10/2026
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação