Projeto de Lei nº 741 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
741
Data de Apresentação
14/09/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a reserva de vagas para inserção no mercado de trabalho de alunos egressos dos programas socioeducacionais da Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (ESPI) nas contratações públicas do Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a reserva de vagas para inserção no mercado de trabalho de alunos egressos dos programas socioeducacionais da Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (ESPI) nas contratações públicas do Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º Os editais de licitação e os contratos administrativos firmados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus, cujo objeto seja a prestação de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, deverão conter cláusula que assegure a reserva de até 5% (cinco por cento) das vagas para alunos egressos da Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (ESPI).
Art. 1º Os editais de licitação e os contratos administrativos firmados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus, cujo objeto seja a prestação de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, deverão conter cláusula que assegure a reserva de até 5% (cinco por cento) das vagas para alunos egressos da Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (ESPI).
Observação
NO PLENÁRIO: Na reunião ordinária de 16/09/2026, o Projeto entrou na pauta para deliberação, mas não foi deliberado devido à ausência do autor. Aguarda próxima inclusão em pauta.
DELIBERAÇÃO: 21/09/2026. Aprovado em Regime de URGÊNCIA.
Em 21/09/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (22/09/2026 - 23/09/2026). Parecer Contrário.
2ª CCJR: RELATOR: Ver. Thaysa Lippy (16/10/2026-19/10/2026). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 19/10/2026.
3ª CFEO: RELATOR: Ver. Marcelo Serafim (16/10/2026-19/10/2026). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 19/10/2026.
4ª COMED: RELATOR: Ver. Prof. Samuel (16/10/2026-19/10/2026). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 19/10/2026.
7ª COMSOP: RELATOR: Ver. Prof. Samuel (16/10/2026-19/10/2026). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 19/10/2026.
Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 4ª e 7ª Comissões e Discussão Única.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 26/10/2026, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 4ª e 7ª Comissões. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
DELIBERAÇÃO: 21/09/2026. Aprovado em Regime de URGÊNCIA.
Em 21/09/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (22/09/2026 - 23/09/2026). Parecer Contrário.
2ª CCJR: RELATOR: Ver. Thaysa Lippy (16/10/2026-19/10/2026). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 19/10/2026.
3ª CFEO: RELATOR: Ver. Marcelo Serafim (16/10/2026-19/10/2026). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 19/10/2026.
4ª COMED: RELATOR: Ver. Prof. Samuel (16/10/2026-19/10/2026). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 19/10/2026.
7ª COMSOP: RELATOR: Ver. Prof. Samuel (16/10/2026-19/10/2026). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 19/10/2026.
Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 4ª e 7ª Comissões e Discussão Única.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 26/10/2026, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 4ª e 7ª Comissões. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.