Veto nº 17 de 2026 | Para análise e emissão de parecer da Comissão | 05/10/2026 (Veto nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/10/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
05/10/2026
Data Fim Prazo
12/10/2026
Status
Para análise e emissão de parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 21/09/2026- 28/09/2026. Parecer Favorável ao Veto.