Projeto de Lei nº 245 de 2026 | Para análise e emissão de parecer da Comissão | 01/10/2026 (Projeto de Lei nº 245 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
01/10/2026
Data Fim Prazo
08/10/2026
Status
Para análise e emissão de parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (01/09/2026 - 09/09/2026). Parecer Contrário.