Projeto de Lei nº 741 de 2026 | Elaboração de parecer do relator | 22/09/2026 (Projeto de Lei nº 741 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Data Encaminhamento
22/09/2026
Data Fim Prazo
23/09/2026
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (22/09/2026 - 29/09/2026).