Projeto de Lei nº 262 de 2026 | Elaboração de parecer do relator | 02/06/2026 (Projeto de Lei nº 262 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
03/06/2026
Data Fim Prazo
10/06/2026
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR: RELATOR: Ver. Dr. Eduardo Assis (03/06/2026 - 10/06/2026).