Projeto de Lei nº 262 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
262
Data de Apresentação
04/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE “sobre a dispensa do uso de uniforme escolar, baseada em suas sensibilidades sensoriais, para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nas instituições de ensino do Município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE “sobre a dispensa do uso de uniforme escolar, baseada em suas sensibilidades sensoriais, para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nas instituições de ensino do Município de Manaus e dá outras providências.
Art. 1º – Permite que pessoas com transtorno do espectro autista sejam desobrigadas a usarem uniforme escolar na rede pública e privada do município, baseado em suas sensibilidades sensoriais.
Art. 1º – Permite que pessoas com transtorno do espectro autista sejam desobrigadas a usarem uniforme escolar na rede pública e privada do município, baseado em suas sensibilidades sensoriais.
Observação
DELIBERAÇÃO: 01/04/2026.
Em 01/04/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 06/04/2026-14/04/2026. Parecer Favorável.
2ª CCJR: RELATOR: Ver. Dr. Eduardo Assis (03/06/2026 - 10/06/2026). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 01/07/2026.
Em 01/04/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 06/04/2026-14/04/2026. Parecer Favorável.
2ª CCJR: RELATOR: Ver. Dr. Eduardo Assis (03/06/2026 - 10/06/2026). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 01/07/2026.