Projeto de Lei nº 24 de 2025 | Aguardando reunião da Comissão | 03/12/2025 (Projeto de Lei nº 24 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2025
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando reunião da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 11/11/2025-19/11/2025. Parecer Contrário
2ª CCJR: Relator: Ver. Dr. Eduardo Assis (19/11/2025-01/12/2025). Parecer Contrário
2ª CCJR: Relator: Ver. Dr. Eduardo Assis (19/11/2025-01/12/2025). Parecer Contrário