Projeto de Lei nº 717 de 2025 | Elaboração de parecer do relator | 19/11/2025 (Projeto de Lei nº 717 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/11/2025

Unidade Local

Procuradoria Legislativa - Proc-Leg

Unidade Destino

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Elaboração de parecer do relator

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

2ª CCJR: RELATOR: Ver. Gilmar Nascimento. Favorável. Aprovado o parecer favorável pela maioria dos presentes, com voto contrário da vereadora Professora Jacqueline, na reunião ordinária do dia 19/11/2025.