Projeto de Lei nº 191 de 2024 | Elaboração de Despacho Legislativo | 14/10/2025 (Projeto de Lei nº 191 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2025
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Elaboração de Despacho Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR - RELATOR: Ver.ª Prof.ª Jacqueline (25/02/2025-12/03/2025). Parecer Favorável. Rejeitado o parecer favorável do relator e aprovado o parecer contrário da comissão pela totalidade dos presentes na reunião ordinária do dia 07/05/2025.