Projeto de Lei nº 47 de 2025 | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa | 10/10/2025 (Projeto de Lei nº 47 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/10/2025

Unidade Local

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Procuradoria Legislativa - Proc-Leg

Data Encaminhamento

10/10/2025

Data Fim Prazo

17/10/2025

Status

Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PROCURADORIA LEGISLATIVA: (10/10/2025 - 17/10/2025)