Projeto de Lei nº 484 de 2025 | Elaboração de parecer do relator | 06/10/2025 (Projeto de Lei nº 484 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2025
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
06/10/2025
Data Fim Prazo
13/10/2025
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (06/10/2025 - 13/10/2025).