Projeto de Lei nº 418 de 2025 | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa | 06/10/2025 (Projeto de Lei nº 418 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

06/10/2025

Unidade Local

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Procuradoria Legislativa - Proc-Leg

Data Encaminhamento

06/10/2025

Data Fim Prazo

13/10/2025

Status

Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PROCURADORIA LEGISTALIVA (06/10/2025 - 13/10/2025)