Projeto de Lei nº 264 de 2025 | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa | 29/09/2025 (Projeto de Lei nº 264 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Data Encaminhamento
29/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (22/09/2025 - 06/10/2025).