Projeto de Lei nº 264 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
264
Data de Apresentação
20/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a revisão tarifária proporcional do serviço de esgotamento sanitário no Município de Manaus, com base na efetividade da prestação, institui mecanismos de equidade, transparência ativa e responsabilização da concessionária e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a revisão tarifária proporcional do serviço de esgotamento sanitário no Município de Manaus, com base na efetividade da prestação, institui mecanismos de equidade, transparência ativa e responsabilização da concessionária e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a revisão tarifária proporcional do serviço de esgotamento sanitário no Município de Manaus, garantindo que os usuários paguem valores estritamente correspondentes à efetividade da prestação do serviço, observados os seguintes critérios objetivos:
I – Existência de rede coletora de esgoto implantada e funcional;
II – Funcionamento regular de unidades de tratamento de efluentes sanitários, conforme padrões técnicos e ambientais vigentes;
III – Comprovação periódica da qualidade do serviço de destinação final do esgoto tratado, por meio de laudos técnicos emitidos pela Agência Reguladora Municipal.
Art. 1º Fica instituída a revisão tarifária proporcional do serviço de esgotamento sanitário no Município de Manaus, garantindo que os usuários paguem valores estritamente correspondentes à efetividade da prestação do serviço, observados os seguintes critérios objetivos:
I – Existência de rede coletora de esgoto implantada e funcional;
II – Funcionamento regular de unidades de tratamento de efluentes sanitários, conforme padrões técnicos e ambientais vigentes;
III – Comprovação periódica da qualidade do serviço de destinação final do esgoto tratado, por meio de laudos técnicos emitidos pela Agência Reguladora Municipal.
Observação
DELIBERAÇÃO: 29/09/2025.
Em 29/09/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (22/09/2025 - 06/10/2025). Parecer Contrário.
Em 29/09/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (22/09/2025 - 06/10/2025). Parecer Contrário.