Projeto de Lei nº 234 de 2025 | Elaboração de parecer do relator | 23/09/2025 (Projeto de Lei nº 234 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2025
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
23/09/2025
Data Fim Prazo
01/10/2025
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR: RELATOR - Ver.ª Professora Jacqueline (23/09/2025 - 01/10/2025).