Projeto de Lei nº 234 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
234
Data de Apresentação
06/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO A PACIENTES E SEUS ACOMPANHANTES PELAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO A PACIENTES E SEUS ACOMPANHANTES PELAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - As instituições de saúde, tanto públicas quanto privadas, em funcionamento no Município de Manaus, ficam obrigadas a fornecer, gratuitamente, aos pacientes e/ou seus acompanhantes, declaração de comparecimento e de atendimento médico-hospitalar, visando assegurar o direito à informação e a adequada prestação dos serviços de saúde.
Art. 1º - As instituições de saúde, tanto públicas quanto privadas, em funcionamento no Município de Manaus, ficam obrigadas a fornecer, gratuitamente, aos pacientes e/ou seus acompanhantes, declaração de comparecimento e de atendimento médico-hospitalar, visando assegurar o direito à informação e a adequada prestação dos serviços de saúde.
Observação
DELIBERAÇÃO: 24/06/2025.
Em 24/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (04/08/2025 - 11/08/2025). Parecer Favorável
2ª CCJR: RELATOR - Ver.ª Professora Jacqueline (23/09/2025 - 01/10/2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 13/10/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 20/10/2025, o projeto entrou em pauta para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão, mas não foi apreciado a pedido da autora. Aguarda próxima inclusão em pauta.
Em 24/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (04/08/2025 - 11/08/2025). Parecer Favorável
2ª CCJR: RELATOR - Ver.ª Professora Jacqueline (23/09/2025 - 01/10/2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 13/10/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 20/10/2025, o projeto entrou em pauta para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão, mas não foi apreciado a pedido da autora. Aguarda próxima inclusão em pauta.