Projeto de Lei nº 55 de 2025 | Elaboração de parecer do relator | 17/09/2025 (Projeto de Lei nº 55 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2025
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
17/09/2025
Data Fim Prazo
29/09/2025
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 31/03/2025-07/03/2025. Parecer Favorável.