Projeto de Lei nº 449 de 2024 | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa | 29/10/2024 (Projeto de Lei nº 449 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2024
                      Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
                      Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
                      Data Encaminhamento
29/10/2024
                      Data Fim Prazo
06/11/2024
                      Status
Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa
                      Turno
Urgente ?
Não
                      Texto da Ação
