Projeto de Lei nº 245 de 2023 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 21/03/2024 (Projeto de Lei nº 245 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2024
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR - Relator: Verª Prof.ª Jacqueline (11/12/2023 a 07/02/2024). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 20/3/2024.