Projeto de Lei nº 35 de 2022 | Elaboração de parecer do relator | 27/09/2023 (Projeto de Lei nº 35 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
27/09/2023
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
27/09/2023
Data Fim Prazo
04/10/2023
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação