Projeto de Lei nº 164 de 2022 | Elaboração de parecer do relator | 20/06/2023 (Projeto de Lei nº 164 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

20/06/2023

Unidade Local

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

21/06/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Elaboração de parecer do relator

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação