Projeto de Lei nº 164 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
164
Data de Apresentação
12/05/2022
Número do Protocolo
5289
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de espetáculos e ambientes assemelhados adotarem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de violência ou assédio e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de espetáculos e ambientes assemelhados adotarem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de violência ou assédio e dá outras providências.
Observação
DELIBERAÇÃO: 18/05/2022.
Em 18/05/2022: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria Legislativa: (23/05/2022 - 30/05/2022). Parecer favorável.
2ª CCJR - Relator (a): Ver.ª Prof.ª Jacqueline (05/07/2022 - 13/07/2022). Parecer favorável.
Na reunião do dia 7/6/2023, foi concedido vista do projeto ao vereador William Alemão (7/6/2023 a 16/6/2023). Parecer de vista favorável, condicionada a aprovação da Emenda.
Projeto recebeu EMENDA 01, de autoria do vereador William Alemão.
2ª CCJR - Relator (a): Ver.ª Prof.ª Jacqueline (21/6/2023 - 3/7/2023). Parecer favorável. Aprovado parecer favorável ao projeto e à Emenda 01, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 5/7/2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 07/08/2023, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão ao Projeto e à Emenda 01. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO - Relator: vereador Diego Afonso (18.08 a 28.08.23). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes à 25ª Reunião Extraordinária da CFEO, realizada no dia 26 de setembro de 2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 09/10/2023, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão à Emenda 01 e ao PL. Projeto encaminhado à 10ª Comissão para análise e emissão de parecer à EMENDA 01 e ao PL.
10ª COMTICDETRE - Relator: vereador Marcel Alexandre (01.11 a 14.11.23). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes da 10ª Comissão, realizada no dia 29.11. 2023.
10ª COMTICDETRE - Relator: vereador Marcel Alexandre. Parecer favorável as alteração dos artigos 2º e 5º, e contrário as alterações da ementa e dos artigos 1º e 3º da Emenda 01. Aprovado o parecer favorável as alterações dos artigos 2º e 5º, e contrário as alterações da ementa e dos artigos 1º e 3º da Emenda 01, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária realizada no dia 26.03.2024.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 27/03/2024, foi aprovado o parecer favorável da 10ª Comissão à Emenda 01 e ao PL. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 01/04/2024, o projeto entrou em pauta para aprovação em 2a. discussão. Votação suspensa por pedido de vista ao projeto concedido ao Vereador MARCELO SERAFIM. (Prazo: 01 a 03/04/2024).
Na mesma reunião ordinária do dia 01/04/2024, o projeto foi devolvido pelo Vereador Marcelo Serafim sem parecer de vista e o projeto seguiu para aprovação em 2a. discussão e foi APROVADO. Segue à SANÇÃO do Senhor Prefeito.
*PEDIDO DE VISTA:
1º pedido: Ver. MARCELO SERAFIM. (Prazo: 01 a 03/04/2024). 12:30h
Em 18/05/2022: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria Legislativa: (23/05/2022 - 30/05/2022). Parecer favorável.
2ª CCJR - Relator (a): Ver.ª Prof.ª Jacqueline (05/07/2022 - 13/07/2022). Parecer favorável.
Na reunião do dia 7/6/2023, foi concedido vista do projeto ao vereador William Alemão (7/6/2023 a 16/6/2023). Parecer de vista favorável, condicionada a aprovação da Emenda.
Projeto recebeu EMENDA 01, de autoria do vereador William Alemão.
2ª CCJR - Relator (a): Ver.ª Prof.ª Jacqueline (21/6/2023 - 3/7/2023). Parecer favorável. Aprovado parecer favorável ao projeto e à Emenda 01, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 5/7/2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 07/08/2023, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão ao Projeto e à Emenda 01. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO - Relator: vereador Diego Afonso (18.08 a 28.08.23). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes à 25ª Reunião Extraordinária da CFEO, realizada no dia 26 de setembro de 2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 09/10/2023, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão à Emenda 01 e ao PL. Projeto encaminhado à 10ª Comissão para análise e emissão de parecer à EMENDA 01 e ao PL.
10ª COMTICDETRE - Relator: vereador Marcel Alexandre (01.11 a 14.11.23). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes da 10ª Comissão, realizada no dia 29.11. 2023.
10ª COMTICDETRE - Relator: vereador Marcel Alexandre. Parecer favorável as alteração dos artigos 2º e 5º, e contrário as alterações da ementa e dos artigos 1º e 3º da Emenda 01. Aprovado o parecer favorável as alterações dos artigos 2º e 5º, e contrário as alterações da ementa e dos artigos 1º e 3º da Emenda 01, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária realizada no dia 26.03.2024.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 27/03/2024, foi aprovado o parecer favorável da 10ª Comissão à Emenda 01 e ao PL. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 01/04/2024, o projeto entrou em pauta para aprovação em 2a. discussão. Votação suspensa por pedido de vista ao projeto concedido ao Vereador MARCELO SERAFIM. (Prazo: 01 a 03/04/2024).
Na mesma reunião ordinária do dia 01/04/2024, o projeto foi devolvido pelo Vereador Marcelo Serafim sem parecer de vista e o projeto seguiu para aprovação em 2a. discussão e foi APROVADO. Segue à SANÇÃO do Senhor Prefeito.
*PEDIDO DE VISTA:
1º pedido: Ver. MARCELO SERAFIM. (Prazo: 01 a 03/04/2024). 12:30h
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