Veto nº 23 de 2026 - 27/10/2026 (Veto nº 23 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Veto nº 23 de 2026
Data Designação
27/10/2026
Data Destituição
Parlamentar
PROF.ª JACQUELINE
Motivo Fim Relatoria