Projeto de Lei nº 557 de 2026 - 16/10/2026 (Projeto de Lei nº 557 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 557 de 2026
Data Designação
16/10/2026
Data Destituição
Parlamentar
DR. EDUARDO ASSIS
Motivo Fim Relatoria