Projeto de Lei nº 385 de 2026 - 10/08/2026 (Projeto de Lei nº 385 de 2026)
Relatoria
Comissão
COMHARFU - 21ª Comissão de Habitação e Regularização Fundiária Urbana
Matéria
Projeto de Lei nº 385 de 2026
Data Designação
10/08/2026
Data Destituição
Parlamentar
DIEGO AFONSO
Motivo Fim Relatoria