Projeto de Lei nº 420 de 2026 - 02/06/2026 (Projeto de Lei nº 420 de 2026)
Relatoria
Comissão
COMASLEP - 11ª Comissão de Assuntos Sociocomunitários e Legislação Participativa
Matéria
Projeto de Lei nº 420 de 2026
Data Designação
02/06/2026
Data Destituição
Parlamentar
IVO NETO
Motivo Fim Relatoria