Projeto de Lei nº 30 de 2024 - 22/09/2025 (Projeto de Lei nº 30 de 2024)
Relatoria
Comissão
COMPETS - 25ª Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal
Matéria
Projeto de Lei nº 30 de 2024
Data Designação
22/09/2025
Data Destituição
30/09/2025
Parlamentar
EDUARDO ALFAIA
Motivo Fim Relatoria