Projeto de Lei nº 41 de 2025 - 08/04/2025 (Projeto de Lei nº 41 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 41 de 2025
Data Designação
08/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
KENNEDY MARQUES PROTETOR
Motivo Fim Relatoria