Projeto de Lei nº 167 de 2018 - 16/09/2019 (Projeto de Lei nº 167 de 2018)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 167 de 2018
Data Designação
16/09/2019
Data Destituição
23/09/2019
Parlamentar
FRED MOTA
Motivo Fim Relatoria