Projeto de Lei nº 402 de 2021 - 24/09/2024 (Projeto de Lei nº 402 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 402 de 2021
Data Designação
24/09/2024
Data Destituição
Parlamentar
JOÃO CARLOS
Motivo Fim Relatoria