Projeto de Lei nº 313 de 2023 - 14/06/2024 (Projeto de Lei nº 313 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 313 de 2023
Data Designação
14/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
PROF.ª JACQUELINE
Motivo Fim Relatoria