Projeto de Lei nº 436 de 2023 - 08/04/2024 (Projeto de Lei nº 436 de 2023)
Relatoria
Comissão
COMDPDM - 18ª Comissão de Defesa e proteção dos Direitos da Mulher
Matéria
Projeto de Lei nº 436 de 2023
Data Designação
08/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
JOELSON SILVA
Motivo Fim Relatoria