Projeto de Lei nº 296 de 2022 - 05/03/2024 (Projeto de Lei nº 296 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 296 de 2022
Data Designação
05/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
JOÃO CARLOS
Motivo Fim Relatoria