Projeto de Lei nº 116 de 2023 - 28/08/2023 (Projeto de Lei nº 116 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 116 de 2023
Data Designação
28/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
JOÃO CARLOS
Motivo Fim Relatoria