Projeto de Lei nº 502 de 2021 - 15/05/2023 (Projeto de Lei nº 502 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 502 de 2021
Data Designação
15/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
DR. EDUARDO ASSIS
Motivo Fim Relatoria