Projeto de Lei nº 38 de 2022 - 26/04/2023 (Projeto de Lei nº 38 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 38 de 2022
Data Designação
26/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
FRANSUÁ
Motivo Fim Relatoria