Projeto de Lei nº 46 de 2023 não possui Texto Articulado.
Projeto de Emenda à Loman nº 2 de 2023 - 04/05/2023 (Projeto de Emenda à Loman nº 2 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Emenda à Loman nº 2 de 2023
Data Designação
04/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
JOÃO CARLOS
Motivo Fim Relatoria