Parecer da Procuradoria Legislativa - 2º CCJR de 11/05/2020 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 135 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
2º CCJR
Data
11/05/2020
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral