Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 08/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 420 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
08/09/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE CRIA O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE MANAUS. – ART. 58, LOMAN – MATERIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO – REGULAR TRAMITE – ART. 58, LOMAN.
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