Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 13/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 491 de 2021)

PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. INSTITUI NO MBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS O CENTRO DE FORMACAO DE EDUCADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MANAUS. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. ALTERAÇÃO DO ART. 59, DA LOMAN. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. LEGALIDADE.