Parecer do (a) Relator (a) - 2ª CCJR de 01/09/2021 por CAIO ANDRÉ (Projeto de Lei nº 440 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
2ª CCJR
Data
01/09/2021
Autor
CAIO ANDRÉ
Ementa
Projeto de Lei nº 440/2021, de autoria do VEREADOR Rosinaldo Bual, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos funcionários da Rede de Educação, pública e privada, no âmbito do Município de Manaus, realizarem comunicação de maus-tratos sofridos por menores. Possibilidade e Legalidade.
Indexação
Texto Integral