Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 26/08/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 54 de 2021)

EMENDA AO PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER A POPULAÇÃO – PREVISÃO DE SANÇÃO AO GESTOR QUE DESCUMPRIR A LEI PROPOSTA - MATÉRIA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE.