Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 16/08/2021 por MARCELO SERAFIM (Projeto de Lei nº 241 de 2021)

Parecer ao Projeto de Lei n.º 241/2021, de autoria do vereador Rodrigo Guedes, que dispõe sobre a concessão do benefício da tarifa social aos consumidores residenciais e comerciais da concessionária de serviço público de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, no âmbito do município de Manaus, enquanto perdurar a situação anormal, caracterizada como emergencial, em razão da enchente do Rio Negro e afluentes, e dá outras providências.