Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 17/08/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Veto nº 6 de 2021)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI QUE TRATA DE EDUCAÇÃO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE MANAUS – VETO TOTAL SOB ARGUMENTO DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E NÃO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL – DECISÃO DO STF EM RPERCUSSÃO GERAL NO SENTIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA - MANUTENÇÃO DO VETO.