Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 11/08/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 182 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
11/08/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO SOBRE A TUTELA ANIMAL RESPONSÁVEL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MANAUS. ART. 148, INCISO I, DA LOMAN. ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral